PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xxx, de xx de fevereiro de 2023.

Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gabriel do Oeste – MS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV, regido pela Lei Municipal nº 1.162/2019, observará as disposições desta Lei Complementar, em observância a Emenda Constitucional nº 103/2019 e Emenda Constitucional Estadual nº 82/2019.

Art. 2º Os servidores titulares do cargo de professor vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV poderão aposentar-se voluntariamente aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

§1º Para efeito desta lei, considera-se função de magistério não apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

§2º As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

§3º Os servidores vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV não farão jus à aposentadoria nos termos previstos no caput deste artigo caso não exerçam suas funções em estabelecimento de ensino básico, conforme definição prevista em Lei Federal.

Art. 3º Os servidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV poderão aposentar-se voluntariamente por idade com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº 142/2013, independente do grau de deficiência, desde que tenham, cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e no mínimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e comprovação por igual período da existência da deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo. 

§1º Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº 142/2013, desde que tenham 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, devendo ter no mínimo os respectivos tempos de contribuição:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 

§2º Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput é necessária a prévia submissão do segurado a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar em perícia a cargo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV, considerando-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

§3º Caso haja regulamentação federal da aposentadoria da pessoa com deficiência posterior a publicação desta Lei Complementar, nos termos do artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicar-se-ão as novas disposições federais em detrimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV, poderão aposentar-se voluntariamente aos 60 (sessenta) anos de idade, desde que tenham 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§1º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado vinculado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DO OESTE – SGO-PREV que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

§2°. Aplica-se a regra do caput, subsidiariamente, as condições e requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo que não conflitarem com as regras prevista nesta Lei Complementar.

Art. 5º Os servidores serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma disciplinada na Lei Municipal nº 1.162/2019 e suas alterações posteriores.

Art. 6º Os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Art. 7º As regras de cálculo dos benefícios serão disciplinadas na Lei Municipal nº 1.162/2019 e suas alterações posteriores. 

Art. 8º Revogam-se todas as disposições contrárias às alterações constantes nesta Lei Complementar e da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente aquelas previstas na 1.162/2019 e suas alterações posteriores e no Estatuto do Servidor Público.

Art. 9º As disposições previstas nesta Lei Complementar entram em vigor:

I - em relação ao disposto nos artigos 2º e 4º a partir da publicação da Lei Municipal que introduzir novas regras de cálculo de benefícios compatíveis com as novas idades para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

                         São Gabriel do Oeste - MS, xxx de fevereiro de 2023.

                             PREFEITO MUNICIPAL